Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10759, de 16 de setembro de 1987
Nº 10759/1987
Constitui Comissão para apurar denúncia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
Considerando a denúncia firmada pelo Senhor ARTHUR ANDRADE envolvendo o nome de funcionários da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal;
Considerando que o Governo do Distrito Federal cumpre o dever da transparência, apurando as denúncias dos cidadãos,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica constituída Comissão de Sindicância incumbida de apurar a denúncia constante do Processo n° 030.008.536/87, protocolado em 24 de julho de 1987.
Art. 2.
— A Comissão será integrada por um funcionário de cada um dos seguintes órgãos do GDF:
IProcuradoria Geral do Distrito Federal;
IISecretaria de Segurança Pública;
IIISecretaria de Agricultura e Produção;
IVSecretaria de Viação e Obras;
VCompanhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP;
VIAssociação Comercial do Distrito Federal, e
VIIAssociação dos Engenheiros Agrônomos de Brasília.
Art. 3.
- Presidirá a Comissão a representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Dr. MYRTHES MAGGINE FERREIRA, a quem deverão ser indicados os demais representantes.
Art. 4.
— A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para apresentação de Relatório conclusivo. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 10944 de 01/12/1987)
Art. 5.
— O apoio material, administrativo e técnico necessário às atividades da Comissão, será prestado pela Secretaria de Agricultura e Produção.
Art. 6.
— A participação nas atividades da Comissão será considerada serviço público relevante.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.
LEONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS.
HUMBERTO GOMES DE BARROS.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.