Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10939, de 30 de novembro de 1987

Nº 10939/1987

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Reajusta os atuais valores dos vencimentos, salários, soldos, pensões e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando que a data-base para reajustamento dos salários e vencimentos dos servidores públicos do Distrito Federal é 1° de janeiro;

considerando a variação percentual da Unidade de Referência de Preços (URP), calculada com base no Parágrafo 1°, do artigo 3°, do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987; e

considerando, ainda o disposto nos Parágrafos 1° e 4° do artigo 8°, do mencionado Decreto-lei,

DECRETA :

Art. 1.

- Os valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos, gratificações, representação mensal, salário-família estatutário e das Funções de Assessoramento Superior (FAS) dos servidores civis e militares do Distrito Federal, bem como os das pensões, vigentes em 1° de novembro de 1987, ficam reajustados em 6,27%(seis vírgula vinte e sete por cento), a partir da mesma data, com base no Decretoei n° 2.335, de 12 de junho de 1987.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MURILO FELICIODOS SANTOS.

CESAR TEIXEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10939, de 30 de novembro de 1987

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