Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10929, de 20 de novembro de 1987

Nº 10929/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Fixa os novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando o disposto na Resolução n° 332, de 10 de novembro de 1987, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;

considerando os ónus adicionais decorrentes dos novos níveis salariais dos rodoviários, do acréscimo de 18% na oferta do serviço convencional e dos aumentos nos preços dos insumos;

considerando a inviabilidade de o Distrito Federal continuar a suportar o atual volume do subsidio ao transporte coletivo;

considerando a necessidade de preservar a qualidade do transporte oferecido à população, através da remuneração adequada das empresas operadoras;

considerando a defasagem observada entre os preços de passagem cobrados no Distrito Federal e os praticados nos grandes centros urbanos nacionais, com relação às linhas de caráter metropolitano;

considerando, finalmente, as disposições da Portaria n° 360/87, do Ministério da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1.

— Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:

ICz$ 17,00 (dezessete cruzados) e Cz$ 8,50 (oito cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;

IICz$ 14,00 (catorze cruzados) e Cz$ 7,00 (sete cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;

IIICz$ 16,00 (dezesseis cruzados) e Cz$ 8,00 (oito cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.

Art. 2.

— As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:

ICz$ 30,00 (trinta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;

IICz$ 40,00 (quarenta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.

Art. 3.

— Fica estabelecido o valor único de Cz$ 30,00 (trinta cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 4.

— Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.

Parágrafo único- - Para fazer jus ao desconto, o estudante e o excombatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.

Art. 5.

— O passe integral e o vale-transporte, equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor no dia 21 de novembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10929, de 20 de novembro de 1987

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