Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10913, de 29 de outubro de 1987
Nº 10913/1987
Art. 1.
— Fica criado, na Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, o Conselho de Alta Tecnologia — CAT, com a finalidade de estimular e monitorar pólos de biotecnologia e de informática no Distrito Federal.
Parágrafo único— Para execução de suas atividades o CAT contará com as seguintes Câmaras:
Ide Biotecnologia;
IIde Informática.
Cria o Conselho de Alta Tecnologia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando a proposta do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto n° 9.252, de 30 de janeiro de 1986;
considerando o significado estratégico da biotecnologia e da informática para todos os setores econômicos, inclusive a agropecuária, para o ajustamento e preservação das condições típicas do cerrado e para o equilíbrio ecológico;
considerando que a informática é instrumento de apoio à tomada de decisões;
considerando que Brasília é um centro de processamento de dados e de decisões de importância nacional;
considerando a necessidade de estímulo e monitoramento de pólos de biotecnologia e de informática no Distrito Federal;
DECRETA :
Art. 2.
— Compõem o Conselho de Alta Tecnologia:
Icomo membros natos:
a)o Secretário da Indústria, Comércio e Turismo que o presidirá;
b)o Secretário do Governo;
c)o Secretário de Finanças;
d)o Secretário de Agricultura e Produção;
e)o Secretário Extraordinário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
f)o Secretário Extraordinário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa.
IIcomo membros designados pelo Governador do Distrito Federal, um representante dos seguintes órgãos e entidades:
a)Fundação Universidade de Brasília;
b)Ministério da Ciência eTecnologia;
c)Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — EMBRAPA.
d)Federação das Indústrias de Brasília — FIBRA.
e)Secretaria de Tecnologia Industrial, do Ministério da Indústria e Comércio - STI/MIC. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11045 de 21/03/1988)
§ 1º— Os membros natos terão como substitutos em suas ausências ou impedimentos eventuais os respectivos representantes legais, por eles indicados e nomeados pelo Governador.
§ 2º— Os membros de que trata o inciso II deste artigo e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares daqueles órgãos e entidades, para mandato de dois anos, admitida a recondução.
Art. 3.
— Compõem a Câmara de Biotecnologia:
Io Secretário de Agricultura e Produção, que a presidirá;
IIo Secretário do Governo;
IIIo Secretário de Finanças;
IVo Secretário Extraordinário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
Vo Secretário Extraordinário para Assuntos Econômicos e da Reforma Administrativa;
VIo representante da Fundação Universidade de Brasília;
VIIo representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
VIIIo representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
IXo representante da Secretaria de Tecnologia Industrial, do Ministério da Indústria e Comércio - STI/MIC. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11045 de 21/03/1988)
Art. 4.
— Compõem a Câmara de Informática:
Io Secretário Extraordinário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, que a presidirá;
IIo Secretário do Governo;
IIIo Secretário de Finanças;
IVo Secretário Extraordinário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa;
Vo representante da Fundação Universidade de Brasilia;
VIo representante do Ministério da Ciência eTecnologia;
VIIo representante da Federação das Indústrias de Brasília — FIBRA.
VIIIo representante da Secretaria de Tecnologia Industrial, do Ministério da Indústria e Comércio - STI/MIC. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11045 de 21/03/1988)
Art. 5.
— Fica criada a Comissão Consultiva para Assuntos de Alta Tecnologia que funcionará assessorando o Conselho de Alta Tecnologia.
Art. 6.
— O Presidente do Conselho de Alta Tecnologia poderá solicitar a audiência da Comissão Consultiva para Assuntos de Alta Tecnologia, para efeito de subsidiar as deliberações do Colegiado, nos casos de decisões que envolvam matéria de expressiva relevância.
Art. 7.
— A Comissão Consultiva para Assuntos de Alta Tecnologia será integrada por representante das entidades abaixo,mediante indicação de seus titulares e designação do Governador:
IAssociação Brasileira das Empresas de Serviços de Informática — ASSESPRO;
IISociedade dos Usuários de Computadores e Equipamentos subsidiários —SUCESU;
IIIAssociação Brasiliense da Indústria de Informática — ABRAI.
Art. 8.
— Compete:
IAo Conselho Pleno:
a)elaborar seu Regimento Interno;
b)analisar a eficiência e eficácia das Câmaras;
c)apreciar, em grau de recurso, as decisões das Câmaras de Biotecnologia e de Informática.
IIÁ Câmara de Biotecnologia:
a)propor a aprovação de incentivos de natureza fundiária, logística, fiscal e financeira às indústrias de biotecnologia, localizadas ou a se localizarem no Distrito Federal.
b)estabelecer padrão de tecnologia de segurança e limitações éticas, industriais e gerenciais, para as indústrias de biotecnologia;
c)avaliar o emprego dos incentivos ofertados e a observância dos padrões de desempenho estabelecidos.
IIIÀ Câmara de Informática:
a)propor a aprovação de incentivos de natureza fundiária, logística, fiscal e financeira às indústrias de informática localizadas ou a se localizarem no Distrito Federal;
b)estabelecer padrões de tecnologia, de segurança, industriais e gerenciais para as indústrias de informática;
c)avaliar o emprego dos incentivos ofertados e a observância dos padrões de desempenho estabelecidos.
Art. 9.
— As decisões da Câmara de Biotecnologia, serão tomadas por maioria dos seus membros e terão caráter normativo, salvo se não contarem com a aprovação de um dos membros relacionados nos incisos I a VI do artigo 3° ou de dois dos membros relacionados nos incisos VII a IX do mesmo artigo.
Art. 10.
— As decisões da Câmara de Informática, serão tomadas através da maioria de seus membros e terão caráter normativo, salvo se não contarem com a aprovação de um dos membros relacionados nos incisos I a V do artigo 4° ou de dois dos membros relacionados nos incisos VI a VIII do mesmo artigo.
Art. 11.
— O Presidente do Conselho de Alta Tecnologia, além do voto comum, terá o de desempate.
Art. 12.
— Na hipótese configurada na parte final dos artigos 9° e 11, a decisão será submetida ao Plenário do Conselho de Alta Tecnologia.
Art. 13.
— Não se aplicam ao Conselho de Alta Tecnologia as disposições do Decreto n° 7.595, de 15 de junho de 1983.
Parágrafo único— As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho de Alta Tecnologia, das respectivas Câmaras, e da Comissão Consultiva para Assuntos de Alta Tecnologia, serão consideradas serviços relevantes, sem remuneração de qualquer espécie.
Art. 14.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 29 de outubro de 1987
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
LEONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS
LINDBERG AZIZ CURY
PAULO NOGUEIRA NETO
ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.