Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10912, de 29 de outubro de 1987
Nº 10912/1987
Prorroga o prazo de que trata o artigo 2° do Decreto n° 10.806, de 29 de setembro de 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica prorrogado por 15 (quinze) dias o prazo para a Comissão instituída pelo Decreto n° 10.806, de 29 de setembro de 1987, emitir Parecer sobre os estudos de avaliação ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental — RIMA, relativos às obras de recuperação e ampliação das estações de coleta e tratamento de esgotos de Brasília.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
JOSÉ CARLOS MELLO.
PAULO NOGUEIRA NETO.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.