Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10806, de 29 de setembro de 1987

Designa Comissão de Técnicos para emitir Parecer em relação aos estudos de avaliação ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA sobre as obras de ampliação das estações de tratamento de esgotos de Brasília.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, a Lei n° 3.751, de 16 de abril de 1960,

considerando que a proteção do meio ambiente, desde o início da atual administração, é meta prioritária do Governo do Distrito Federal;

considerando que a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, define a Política Nacional do Meio Ambiente e determina os instrumentos de sua execução;

considerando que os estudos de avaliação e o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, inclueme entre os instrumentos preservacionistas consagrados na legislação específica;

considerando que a Companhia de Água e Esgotos de Brasília apresentou estudos de Avaliação Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental das obras de despoluição do Lago Paranoá com a ampliação das estações de coleta e tratamento de esgotos de Brasília;

considerando que a segurança e transparência das ações governamentais aconselha a apreciação do RIMA por técnicos de notório saber e reputada especialização em matéria ambiental.

DECRETA :