Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10839, de 19 de outubro de 1987

Nº 10839/1987

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Fixa o número de encargos da Gratificação pela Representação de Gabinete de que trata o Decreto n° 3.466, de 07 de dezembro de 1976, para as Secretárias que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o Parágrafo 1°, do artigo 12, do Decreto-lei n° 1.462, de 29 de abril de 1976, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.623/86,

DECRETA:

Art. 1.

— Fixa, na forma do Anexo deste Decreto, o número de encargos da Gratificação pela Representação de Gabinete de que trata o Decreto n° 3.466, de 07 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, para as seguintes Secretárias:

ISecretaria da Cultura — SC;

IISecretaria da Indústria, Comércio e Turismo — SICT;

IIISecretaria do Trabalho — STb;

IVSecretaria de Comunicação Social — SCS.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA .

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS

PAULO CARVALHO XAVIER.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197 de 19/10/1987

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1987 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10839, de 19 de outubro de 1987

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