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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10830, de 14 de outubro de 1987

Nº 10830/1987

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Art. 1. Art. 2.
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Reajusta os atuais valores dos vencimentos, salários, soldos, pensões e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando que a data base para reajustamento dos salários e vencimentos dos servidores públicos do Distrito Federal é de 1° de janeiro

considerando a variação percentual da Unidade de Referência de Preços (URP), calculada com base no § 1°, do art. 3°, do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987; e

considerando, ainda, o disposto nos §§ 1° e 4°, do art. 8°, do mencionado Decreto-lei,

DECRETA :

Art. 1.
- Os atuais valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos, gratificações, representação mensal, salário família estatutário e das Funções de Assessoramento Superior (FAS) dos servidores civis e militares do Distrito Federal, bem como os das pensões, vigentes em 1° de outubro de 1987, ficam reajustados em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), a partir da mesma data, com base no DecretoLei n° 2.335, de 12 de junho de 1987.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de outubro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

PAULO CARVALHO XAVIER.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

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