Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10766, de 22 de setembro de 1987
Nº 10766/1987
Art. 1.
— A autonomia administrativa e financeira de que trata o artigo 1° da Lei n° 4.545, de 1964, assegurada ao Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal no artigo 1° do Decreto n° 9.317, de 12 de março de 1986, caracteriza-se pelo exercício das competências regimentais atribuídas ao órgão e pelo desempenho das seguintes atividades:
Idesenvolver atividades de planejamento fundamental, orçamento programa, modernização administrativa e desenvolvimento de recursos humanos, de acordo com as normas elaboradas pelos órgãos centrais dos respectivos sistemas;
IIpraticar atos de provimento e vacância de pessoal;
IIIpraticar atos de administração relativos ao regime jurídico do pessoal;
IVpropor alterações na tabela de pessoal;
Vpropor alterações nos planos de lotação;
VIelaborar e propor planos de benefícios para servidores;
VIIrealizar ou dispensar licitações, nos termos da legislação vigente;
VIIIreceber as receitas provenientes de suas atividades;
IXaplicar multas e conceder parcelamentos na forma da lei;
Xmovimentar contas bancárias;
XIexercer atividades de tesouraria e escrituração contábil;
XIIelaborar balancetes e demonstrativos contábeis;
XIIIadministrar o uso e promover a conservação do patrimônio sob sua guarda e responsabilidade;
XIVcelebrar contratos e convênios, nos termos da legislação vigente;
XVestabelecer normas internas, obedecida a legislação expedida pelos órgãos centrais.
Define o grau de autonomia do Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 1° e 3° da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, DECRETA :
Art. 2.
— O Presidente do Instituto de Tecnologia Alternativa é competente para administrar créditos, na qualidade.de ordenador de despesa e de pagamento, observadas as normas vigentes.
Art. 3.
— As receitas recebidas pelo Instituto de Tecnologia Alternativa serão recolhidas ao órgão próprio da Secretaria de Finanças, de acordo com as normas para esse fim estabelecidas.
Art. 4.
— O Instituto de Tecnologia Alternativa abrirá conta em seu próprio nome, no BRB — Banco de Brasília S/A, para movimentação dos recursos repassados.
Parágrafo único— Os cheques para pagamento ou movimentação de contas e as ordens bancárias serão assinadas, em conjunto, pelo Presidente e pelo Diretor da área financeira.
Art. 5.
— O repasse de recursos financeiros destinados ao Instituto de Tecnologia Alternativa, será efetuado pela Secretaria de Finanças, obedecidas as normas de execução orçamentaria e financeira.
Parágrafo único— Para os fins de que trata este artigo, o Presidente do Instituto de Tecnologia Alternativa, nos prazos estabelecidos na legislação vigente, entregará balancetes mensais aos órgãos próprios da Secretaria de Finanças.
Art. 6.
— O saldo anual dos repasses será recolhido de acordo com instruções expedidas pela Secretaria de Finanças.
Art. 7.
— O Instituto de Tecnologia Alternativa, por seus dirigentes, prestará ao Tribunal de Contas do Distrito Federal todos os esclarecimentos solicitados.
Art. 8.
— O Instituto de Tecnologia Alternativa constitui-se em unidade orçamentária na classificação institucional do Distrito Federal, tendo anexo próprio na Lei de Meios.
Art. 9.
— O Presidente do Instituto de Tecnologia Alternativa, deverá apresentar ao Chefe do Gabinete Civil seu programa de trabalho e relatório de atividades.
Art. 10.
— O Instituto de Tecnologia Alternativa, no exercício de suas atividades, fica sujeito à orientação normativa e ao controle técnico dos órgãos competentes de cada Secretaria.
Art. 11.
— Os serviços auxiliares necessários ao funcionamento do Instituto de Tecnologia Alternativa, dentre outros os de vigilância, zeladoria e conservação, serão, de preferência, executados por firmas especializadas, nos termos do que preceitua o parágrafo único, do artigo 3°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973.
Art. 12.
— O Presidente do Instituto de Tecnologia Alternativa fica responsável pelo cumprimento do que dispõe este Decreto, sem prejuízo das demais responsabilidades nele contidas.
Art. 13.
— Fica o Chefe do Gabinete Civil responsável pelo controle e supervisão das disposições deste Decreto.
Art. 14.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1987
99° da República e 28° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS
PAULO CARVALHO XAVIER
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES