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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1076, de 19 de agosto de 1969

Nº 1076/1969

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 72.250,00 (setenta e dois mil, duzentos e cinquenta cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20 item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº 50531/69,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCr$ 72.250,00 (setenta e dois mil, duzentos e cinquenta cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.1.00 - OBRAS PÚBLICAS

41.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43 § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.2.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

41.2.01 - Máquinas de Escritório

Art. 3.
- O valor de que trata o presente decreto integrarão a Meta SEA/015 - Conclusão da Garagem Central da Prefeitura do Distrito Federal, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, e será deduzido da Meta SEA/013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração.
Art. 4.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de AGÔSTO de 1969.

81º da república e 10º de Brasília.

WADJÕ DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Govêrno

RONALD BARCELLOS SILVA

Secretário de Administração

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 19/08/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1969 p. 21, col. 2

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