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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1074, de 19 de agosto de 1969

Nº 1074/1969

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Ncr$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art.5º , item II da Lei nº 5 548, de 2 de dezembro de 1968, art. 20, item II da lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, ; aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº 50 007/69,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Ncr$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.1.00 - OBRAS PÚBLICAS

41.1.02 - Início de Obras

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da seguinte dotação orçamentária do próprio Corpo de Bombeiros:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.3.00 - MATERIAL PERMANENTE

41.3.02 - Móveis de escritório

Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integrará a meta CBDF/057 - Início da Construção de Diversas Unidades de Incêndio do Corpo ao Bombeiros do Distrito Federal, Programa 230 - Defesa e Segurança, Subprograma 231 - Administração.
Art. 4.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de agôsto de 1969.

81º da República e 10º de Brasília.

WADJÕ DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Govêrno

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

EMYGDIO DE PAULA

Secretário de Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 19/08/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1969 p. 21, col. 1

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