Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1073, de 19 de agosto de 1969

Nº 1073/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 52, item II da lei nº 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº 50261/69,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Ncr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.09 - Gratificação pela representação de Gabinete

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º item III da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.3.00 - MATERIAL PERMANENTE

41.3.05 - Móveis escolares e didáticos

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a meta SEC/140 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura, Programa 250 - Educação, Subprograma 251 - Administração.

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de agôsto de 1969.

81º da República e 10º de Brasília.

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Govêrno

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

IVAN LUZ

Secretário de Educação e Cultura

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 19/08/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1969 p. 21, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1073, de 19 de agosto de 1969

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