Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1072, de 19 de agosto de 1969

Nº 1072/1969

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 52, item II da lei nº 5 548, de 2 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta nos processos Nºs. 49 247/69 e 49 246/69,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00.- PESSOAL CIVIL

31.1.06 - Mensalistas........................................930.000,00

31.1.15 - Gratificação adicional por quinquênio.....65.000,00

31.1.99 - Diárias de Brasília..................................5.000,00

31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

31.4.03 - Água, esgôto e energia elétrica........1.100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, & 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Viação e Obras:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.2.00 - SUBVENÇÔES ECONÔMICAS

32.2.06 - Sociedade de Economia Pública Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SSP/045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, e serão deduzidos da meta NOV/118 - Manutenção das Atividades da NOVACAP, Programa 290 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 291 - Administração.

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito federal, 19 de agôsto de 1969.

81º da república e 10º de Brasília.

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Govêrno

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO

Secretário de Serviços Públicos

SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE

Secretário de Viação e Obras

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 19/08/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1969 p. 20, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1072, de 19 de agosto de 1969

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo