Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10691, de 25 de agosto de 1987

Nº 10691/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.745.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.456 de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 113.000924/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.745.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

19002.16885311.906 — Execução do Sistema Rodoviário do Distrito Federal

000 — 4311.01 - Auxílios para Investimentos................................... 1.745.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agosto de 1987

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10691, de 25 de agosto de 1987

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