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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1063, de 6 de agosto de 1969

Nº 1063/1969

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 9.632,85 (nove mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros novos e oitenta e cinco centavos) à dotação do orçamento vigente que específica.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5 548, de 2 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta nos processos nºs. 48 932/69, 48931/69 e 489677/69,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 9.632,85 (nove mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros novos e oitenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias das seguintes Secretarias:

PROCURADORIA GERAL

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.06 - Mensalistas...........................................1.280,80

31.1.15 - Gratificação adicional por quinqüênio........109,05

SECRETARIA DE AGRICULTORA E PRODUÇÃO

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.06 - Mensalistas..........................................1.280,80

31.1.15 - Gratificação adicional por quinqüênio.........54,50

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.06 - Mensalistas...........................................6.695,20

31.1.15 - Gratificação adicional por quinqüênio........212,50

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Meta SEA/013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, e serão deduzidos das metas abaixo discriminadas, das seguintes Secretarias:

PROCURADORIA GERAL

Programa 110 - Administração

Subprograma 114 - Administração

Meta PBG/004 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral ............................................1.389,85

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

Programa 130 - Agropecuária

Subprograma 131 - Administração

Meta SAP/068 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção...................................1.335,30

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Programa 250 - Educação

Subprograma 251 - Administração

Meta SBC/140 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura........................................6.907,70 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 6 de agosto de 1969

81º da República e 10º de Brasília.

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Govêrno

RONALD BARCELLOS SILVA

Secretário de Administração

DARIONE NUNES CARDOSO

Secretário de Finanças Interino

IVAN LUZ

Secretário de Agricultura e Produção

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 de 08/08/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1969 p. 4, col. 1

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