Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10428, de 27 de maio de 1987

Nº 10428/1987

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Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto n° 9.330, de 26 de março de 1986.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais e considerando o disposto na Lei n° 7.431, de 17 de dezembro de 1.985,

DECRETA:

Art. 1.

- O artigo 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aprovado pelo Decreto n° 9.330, de 26 de março de 1.986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - O pagamento do imposto, de exclusiva responsabilidade do contribuinte, será feiro na rede bancária autorizada a arrecadar as receitas de competência do Distrito Federal, obedecido o calendário de vencimento da cota única ou das prestações do parcelamento, conforme instruções expedidas pela Secretaria de Finanças".

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1987

99° da República e 28° de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Em exercício

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97 de 27/05/1987

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9330, de 26 de março de 1986

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10428, de 27 de maio de 1987

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