Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1031, de 4 de julho de 1969

Nº 1031/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 194.804,07 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e quatro cruzeiros novos e sete centavos à dotação do orçamento vigente que especifica

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5o. item II da Lei no. 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, Item das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4.320, de 17 de março de 1.964, e à vista do que consta no processo no 41.556/69,

DECRETA;

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 194.804,07 (cento e noventa e quatro mil oitocentos e quatro cruzeiros novos e sete centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

32.0.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

32.3.00 -INATIVOS

32.3. 01 - Pessoal Civil

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1ºitem III Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Tribunal de Contas.

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.16 - Gratificação prevista na Lei no. 4.345, de 23 de junho de 1964.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a meta TCDF/021 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 110 - Administração-Subprograma 112 - Administração Superior (Legislativo).

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de julho de 1969

81° da República e 10° de Brasília

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 08/07/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1969 p. 3, col. 3

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1031, de 4 de julho de 1969

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