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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10277, de 9 de abril de 1987

Nº 10277/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n°, 7.546 de 03 de dezembro de 1.966, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 138.000378/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13010.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia

000 – 3120.00 - Material de Consumo............................................200.000,00

13010.03070212.104 - Patrulha Motomecanizada de Ceilândia

000 - 3120.00 - Material de Consumo.............................................100.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................400.000,00

13010.03070252.097 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Ceilândia

000 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................200.000,00

13010.10585752.116 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Ceilândia

000 - 3120.00 - Material de Consumo................................................100.000,00

13010.10603272.091 - Custeio do Sistema de Pública de Ceilândia Iluminação

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................300.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de Abril de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCOS AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

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