Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1027, de 3 de julho de 1969
Nº 1027/1969
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 1012, de 16 de junho de 1969.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 489, de 4 de março de 1969, combinado com o artigo 2º do Ato Complementar nº 52, de 5 de maio de 1969,
DECRETA:
"Art. 1º - Declarada a desnecessidade do cargo, o servidor estável dos Quadros Permanente e Provisório de Pessoal do Distrito Federal, será pôsto em disponibilidade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço".
Distrito Federal, 03 de julho de 1969;
81º da República e 10º de Brasília.
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
Ronald Barcellos Silva
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.