Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10185, de 20 de março de 1987
Nº 10185/1987
Declara servidor integrante da Tabela Numérica de Extranumerários-mensalistas da então Prefeitura do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, de acordo com o § 1° do artigo 4° da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, tendo em vista o disposto nos Decretos n°s 229, de 03 de abril de 1963, e 238, de 09 de setembro de 1963, e o que consta do Processo n° 030.001.755/86,
DECRETA :
Art. 1.
- Declarar integrante da Tabela Numérica de Extranumerários-mensalistas, da então Prefeitura do Distrito Federal, MANOEL FERRAZ DE ABREU, no Cargo de Oficial de Administração, nível 16-C, nos termos do artigo 1° do Decreto n° 238, de 09 de setembro de 1963.
Art. 2.
- Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a 28 de novembro de 1985.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1987
99° da República e 27° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito federal
WALTER JOSÉ DE MOURA