Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10184, de 20 de março de 1987
Nº 10184/1987
Altera dispositivos do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062/87.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando a proposta contida na Resolução n° 191/87, de 30 de janeiro de 1987, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
— O artigo 17 do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, acrescido de parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 — No serviço do tipo convencional, as linhas são classificadas, segundo suas características predominantes, em:
IInternas:
a)das cidades-satélites, quando todos os pontos do itinerário estão localizados dentro de uma mesma cidade-satélite ou em áreas adjacentes conurbadas;
b)do Plano Piloto, quando todos os pontos do itinerário estão localizados no mesmo ou em áreas adjacentes conurbadas;
IIde ligação, quando fazem a conexão entre pontos do Plano Piloto e pontos localizados em qualquer cidade-satélite e entre pontos localizados em cidades-satélites distintas.
§ 1º- Para o fim de aplicação deste artigo, a área conurbada que tiver administração própria será entendida como cidade-satélite.
§ 2º- O Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal poderá, por proposta do Departamento de Transportes Urbanos, modificar a classificação de uma linha, nos casos em que a existência de condições peculiares de conurbação justificar a não aplicação do critério, previsto neste artigo, da localização administrativa dos pontos conectados".
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1987
99° da República e 27° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.