Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1016, de 20 de junho de 1969

Nº 1016/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei nº 5548, de 2 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e à vista de que consta nos processos nº. 039019/69 e 039018/69,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.06 - Mensalistas......................................500.000,00

32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.3.00 - Inativos

32.3.01 - Pessoal Civil.....................................100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o arrigo anterior será financiado nos têrmos do art. § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das seguintes dotações das Secretaria de Viação e Obras:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.3.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

32.2.06 - Sociedade de Economia Pública Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP......................................................500.000,00

32.9.04 - Entidades do Distrito Federal Departamento de Estradas de Rodagens do Distrito Federal........100.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SEA/013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, e serão deduzidos, na proporção abaixo mencionadas, das seguintes metas da Secretaria de Viação e Obras:

Programa 290 - Habitação e Planejamento

Subprograma 291 - Administração

META NOV/118 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.....................................................500.000,00

Programa 370 - Transporte

Subprograma 371 - Administração

META DER/134 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito federal.........................................................100.000,00

Art. 4.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de junho de 1969.

81º da República e 10º de Brasília.

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Govêrno

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

RONALD BARCELLOS SILVA

Secretário de Administração

SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE

Secretário de Viação e Obras

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1016, de 20 de junho de 1969

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