Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10146, de 20 de fevereiro de 1987

Nº 10146/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da L,ei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 113.000178/87,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

19002.16885311.907 — Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.

012 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes...........................................................1.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:

19002.16885311.907 — Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.

012 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos...........................................................1.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimetrais de Despesa relativas ao 1° e 2° trimestre, em parcelas iguais de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) e de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de fevereiro de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10146, de 20 de fevereiro de 1987

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