Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10115, de 28 de janeiro de 1987

Nº 10115/1987

Nesta página

2 artigos

Aprova alteração do Regimento do Conselho de Educação do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

- O artigo 32 do Regimento do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 2.894, de 13 de maio de 1975, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3° - O Conselho de Educação do Distrito Federal compõem-se de 12 (doze) membros, nomeados por ato do Governador, para mandato de 4 (quatro) anos, observado o disposto no Decreto n° 2.608, de 14 de março de 1974, e considerado extinto, antes do seu término, nas seguintes hipóteses:

a)morte;

b)renúncia;

c)enfermidade que tenha exigido afastamento contínuo por mais de um ano;

d)ausência por mais de 5 (cinco) sessões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado;

e)procedimento incompatível com a dignidade da função;

f)condenação judicial, que comprometa a honorabilidade do cargo;

g)exercício de mandato politico-partidário."

Parágrafo único- Os mandatos atualmente em vigor continuam a ser de 6 (seis) anos.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília de 28 de janeiro de 1987

98° da República e 27°, de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federai

Substituto

FABIO VIEIRA BRUNO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10115, de 28 de janeiro de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo