Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10107, de 28 de janeiro de 1987

Nº 10107/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546 de 03 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finariceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 020.001125/86,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

23002.08482472.925 - Assistência Financeira à Sociedade Civil Memorial Juscelino Kubitschek

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................................720.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência................................................720.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzados) no 1º trimestre e duas parcelas iguais de Cz$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzados) no 2º e 3º trimestres.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1987.

99º da República e 27º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10107, de 28 de janeiro de 1987

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