Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1001, de 28 de maio de 1969

Nº 1001/1969

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Ficam revogados os Incisos IV.d.1, IV.d.2 e IV.d.3 da letra “A”, artigo 2º e os artigos 36, 37 e 38 do Regimento da Secretaria de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto Nº 825 de 30 de setembro de 1968.

Altera a estrutura da Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 2.

- O Inciso III.d da letra “B” passa a ter a seguinte redação:

III.d - Divisão de Transportes

III.d.1 - Seção de Manutenção

III.d.2 - Seção de Recuperação.

Art. 3.

- Ficam extintos no anexo a que se refere o Decreto Nº 825 de 30 de setembro de 1968 as funções em comissão de Chefe da Seção de Perícia ao Vivo, Chefe da Seção de Perícia no Morto e Chefe da Seção de Perícia de Laboratório todos símbolo FC-7.

Art. 4.

- Ficam incluídos no anexo a que se refere o artigo 2º do Decreto Nº 825 de 30 de setembro de 1968 as seguintes funções em comissão:

1 (hum) Chefe da Seção de ManutençãoFC-9

1 (hum) Chefe da Seção de RecuperaçãoFC-9.

Parágrafo único- A denominação de Chefe do Serviço de Transportes, símbolo FC-7 passa a ser:

I (hum) Chefe da Divisão de Transportes FC-6.

Art. 5.

– O artigo 83 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 83 – Compete a Divisão de Transportes planejar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a manutenção e recuperação dos veículos da Secretaria de Segurança Pública.

§ 1º– À Seção de Manutenção compete:

Iprovidenciar a guarda e manutenção dos veículos da Secretaria de Segurança Pública;

IIemitir e controlar as requisições de combustíveis, óleos e lubrificantes para os veículos da Secretaria de Segurança Pública;

IIIcontrolar a utilização dos veículos da Secretaria de Segurança Pública;

IVmanter contrôle de quilometragem percorrida para fins de troca de óleo, lubrificação e manutenção geral das viaturas;

Vapropriar por veículos os gastos com fins de manutenção bem como o contrôle de sua eficiência operacional.

§ 2º– À Seção de Recuperação compete:

Iexecutar ou controlar, quando delegada, os consertos nas viaturas da Secretaria de Segurança Pública;

IIexecutar serviços de mecânica, lanternagem e pintura das viaturas;

IIIpromover a reposição de peças, acessórios e artefatos de borracha, bem como promover a recuperação respectiva nos casos em que isto estiver indicado;

IVapropriar por veículos os custos de recuperação.”

Art. 6.

– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de maio de 1969

81º da República e 10º de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Jurandy Palma Cabral

Ronald Barcellos Silva

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1001, de 28 de maio de 1969

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo