Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10008, de 12 de dezembro de 1986

Nº 10008/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7. 426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4. 320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 160.000006/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 520.000,00 ( quinhentos e vinte mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

24001.11070212.132 - Coordenação e Apoio à Indústria, Comércio e Turismo

000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...............................................520.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:

24001.11070212.132 - Coordenação e Apoio à Indústria, Comércio e Turismo

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................................520.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de DEZEMBRO de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10008, de 12 de dezembro de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo