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Decreto nº 99.607, de 13 de outubro de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no arts. 27, § 5°, alínea a, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), constantes do Decreto n° 99.225, de 26 de abril de 1990, ficam alterados na forma do anexo a este decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1990

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