Decretos
Decreto nº 99.404, de 19 de julho de 1990
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Embaixada do Brasil na República da Namíbia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 33 do Decreto nº 99.261, de 23 de maio de 1990,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada a Embaixada do Brasil na República da Namíbia.
Art. 2.
A Missão Diplomática de que trata o artigo anterior terá sede na Cidade de Windhoek.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1990