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Decreto nº 99.205, de 6 de abril de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa Quadro de Distribuição do GrupoDireção e Assessoramento Superiores (DAS) no Ministério das Relações Exteriores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 99.189, de 17 de março de 1990, e o art. 1º do Decreto nº 99.195, de 28 de março de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

Os encargos ou funções de confiança do GrupoDireção e Assessoramento Superiores (DAS), no Ministério das Relações Exteriores, constantes do Anexo II do Decreto nº 99.195, de 28 de março de 1990, são distribuídos na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, 6 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Francisco Rezek

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1990

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