Decretos
Decreto nº 99.060, de 7 de março de 1990
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e VI do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4°, § 1°, e 154 do DecretoLei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
O Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, autarquia criada pelo art. 3° da Lei n° 6.439, de 1° de setembro de 1977, passa a vincularse ao Ministério da Saúde.
Art. 2.
Os Ministros de Estado da Saúde e da Previdência e Assistência Social, adotarão as providências necessárias à efetivação do disposto no artigo anterior, especialmente no que concerne à gestão financeira, orçamentária e patrimonial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
JOSÉ SARNEY
Seigo Tsuzuki
Jáder Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.1990