Decretos

Decreto nº 97.544, de 28 de fevereiro de 1989

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre à Justiça do Trabalho, em favor do Superior Tribunal do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1988, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 97.360, de 21 de dezembro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição e da autorização contida no § 2°, do item IX, do artigo 167 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica reaberto, sob a forma anexa a este Decreto, à Justiça do Trabalho, em favor do Superior Tribunal do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1988, o crédito especial de NCZ$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil cruzados novos), autorizados pela Lei n° 7.688, de 15 de dezembro de 1988 e aberto pelo Decreto n° 97.350, de 21 de dezembro de 1988.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.3.1989

Remissões do artigo