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Decreto nº 97.362, de 21 de dezembro de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 6.000.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral o crédito especial de CZ$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzados), para atender à dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 2º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU 22.12.1988

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