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Decreto nº 96.931, de 4 de outubro de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 6º, A, item I, alínea "a" e 7º do Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º O Ministério da Ciência e Tecnologia é constituído dos seguintes órgãos e entidades:

A) Administração Direta:

IEstrutura Básica:

a)Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro:

1. Gabinete do Ministro - GM;

2. Consultoria Jurídica - CJ;

3. Coordenadoria de Comunicação Social - CCS;

4. Divisão de Segurança e Informações - DSI;

5. Secretaria Especial de Assuntos Internacionais - SEAI;

6. Coordenadoria de Assuntos Parlamentares - CAP;

7. Secretaria Especial para Assuntos Científicos - SEAS.

...................................................................................................................................

Art. 7.

Os órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério são dirigidos: o Gabinete do Ministro, por Chefe de Gabinete; a Consultoria Jurídica, por Consultor Jurídico; as Coordenadorias, por Coordenador; a Divisão de Segurança e Informações, por Diretor; a Secretaria Especial de Assuntos Internacionais e a Secretaria para Assuntos Científicos, por Secretário Especial; a Secretaria-Geral, por Secretário-Geral; a Secretaria de Controle Interno, por Secretário de Controle Interno; o Departamento de Administração e o Departamento de Pessoal, por Diretor-Geral."

Art. 2.

Ficam criadas, mediante transformação daquelas já existentes, nas formas dos Anexos I e II deste Decreto, funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores LT-DAS-100, e do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias DAI-110, da Tabela e Quadro Permanentes do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Parágrafo únicoAs funções de que trata este artigo, constantes da situação estabelecida nos Anexos I e II, terão as unidades correspondentes, as respectivas competências, bem como atribuições de dirigentes, assessores e assistentes, fixadas e definidas no regimento interno de cada órgão de sua estrutura básica, aprovado mediante portaria ministerial.

Art. 3.

A criação das funções de que trata o art. 1º e previstas no Anexo I será feita por compensação, em decorrência da extinção dos cargos do Grupo e Assistência Intermediária, também constantes do mesmo anexo.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não implicará em aumento de despesas.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia no Orçamento Geral da União.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Ralph Biasi

Este texto não substitui o publicado no DOU 5.10.1988

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