Decretos

Decreto nº 96.349, de 15 de julho de 1988

Nesta página

5 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestacão Cajuru, da Companhia Paulista de Forca e Luz CPFL, no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra "b ", do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, e no art. 5°, letra "f ", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo n° 27103.000257/87-11,

DECRETA :

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), necessária à implantação da subestação Cajuru, no Município de Cajuru, Estado de São Paulo.

Art. 2.

A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação n° BX-SK-67.204 - Campinas, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Aguas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Aguas e Energia Elétrica, no Processo n° 27103.000257/87-1, e delimitada pelo perímetro assim descrito:

- tem início no marco n° 1, cravado na futura divisa do terreno da Subestação Cajuru, a 15,00m (quinze metros) do eixo da Estrada Vicinal Cajuru - Santa Rosa de Viterbo, margem direita, no sentido Cajuru - Santa Rosa de Viterbo, e a 156,86m (cento e cinqüenta e seis metros e oitenta e seis centímetros) depois do Cemitério Municipal de Cajuru, no mesmo sentido; desse marco, segue com rumo e distancia SW 39°07' - 100,00m (cem metros), margeando a referida Estrada Vicinal - Cajuru Santa Rosa de Viterbo, até o marco n° 2; nesse ponto, deflete à direita, formando angulo interno de 90°00', e segue com o rumo e distancia NW 50°53' - 100,00m (cem metros), confrontando com terras da desaproprianda, até o marco n° 3; nesse ponto, deflete à direita, formando angulo interno de 90°00', e segue com o rumo e distancia NE 39°07' - 100,00m (cem metros), confrontando, ainda, com terras da desaproprianda, até o marco n° 4; nesse ponto, deflete à direita, formando angulo interno de 90°00', e segue com o rumo e distancia SE 50°53' - 100,00m (cem metros), confrontando, ainda, com terras de ANTONIO DE LAZARI, até o marco n° 1, onde teve início esta descrição, formando angulo interno de 90°00'.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL a promover a desapropriação da referida área de terra na forma da legislação vigente, com os recursos próprios.

Parágrafo únicoNos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1988

Decreto nº 96.349, de 15 de julho de 1988

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo