Decretos
Decreto nº 95.676, de 27 de janeiro de 1988
Art. 1.
Ficam organizadas sob a forma de sistema as atividades de comunicação social e divulgação dos órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o sistema de comunicação social e divulgação da Administração Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 30 do Decretolei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 2.
É instituída, no Gabinete Civil da Presidência da República, a Subchefia para Assuntos de Imprensa e Divulgação - SID, como órgão central do sistema de que trata o artigo anterior.
Parágrafo únicoSão órgãos setoriais do sistema as unidades administrativas dos Ministérios e das entidades a eles vinculadas, ou por eles supervisionadas, que executem atividades de comunicação social e de divulgação.
Art. 3.
Compete à SID:
Icomo órgão central do sistema:
a)orientar, supervisionar e fiscalizar os órgãos integrantes do sistema;
b)estabelecer diretrizes a serem observadas por todos os órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, em matéria de comunicação social;
c)aprovar os planos e programas anuais de comunicação social da Administração Federal Direta e Indireta, suas eventuais alterações e projetos de divulgação;
d)acompanhar a execução da política de comunicação social do Governo Federal, bem assim dos planos referidos no item anterior;
IIcomo órgão de assessoramento do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República:
a)assessorar o Ministro de Estado na assistência ao Presidente da República, em seu relacionamento com a imprensa nacional e estrangeira;
b)promover a divulgação dos atos e atividades do Presidente da República;
c)coordenar a cobertura jornalística de audiências concedidas pelo Presidente da República;
d)facultar o acesso de jornalistas a locais onde ocorram eventos de que participe o Presidente da República;
e)coordenar o credenciamento dos profissionais de imprensa que cobrem atividades na Presidência da República;
f)proceder à articulação operacional dos órgãos governamentais de comunicação social em atos, eventos, solenidades ou viagens, de que participe o Presidente da República;
g)preparar programas de rádio e televisão e coligir matérias, notícias, informes e artigos, de interesse do Presidente da República; e
h)prestar apoio às atividades do Comitê de Imprensa junto à Presidência da República.
Art. 4.
Integram, também, o sistema de que trata o art. 1°, a RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., que passa a vincular-se ao Ministério da Justiça, e a Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa - FUNTEVE, que passa a vincular-se ao Ministério da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 98.052, de 1989)
§ 1ºSão mantidas, sem alteração, as atuais finalidades e atividades da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa - FCBTVE.
§ 2ºO Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República exercerá a supervisão ministerial sobre as entidades referidas neste artigo, por intermédio da SID e da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.
Art. 5.
São transferidas do Gabinete Pessoal do Presidente da República para o Gabinete Civil, na forma do anexo deste decreto, quinze funções de confiança do GrupoDireção e Assessoramento Superiores, Código LTDAS100, na Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República.
Art. 6.
Os Ministros de Estado Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, da Justiça e da Educação adotarão as providências necessárias à efetivação das medidas decorrentes do disposto no art. 4° deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 98.052, de 1989)
Art. 7.
Ficam extintas a Secretaria de Imprensa da Presidência da República (SID), a Secretaria Especial de Comunicação Social da Administração Federal (SECAF) e a Comissão Consultiva criada pelo Decreto n° 86.190, de 7 de julho de 1981.
Art. 8.
É criado o Conselho Consultivo de Comunicação Social da Presidência da República, com a finalidade de opinar sobre questões relativas à comunicação social.
§ 1ºO Conselho será presidido pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República e composto pelo Subchefe para Assuntos de Imprensa e Divulgação, que o substituirá em seus impedimentos, pelos Secretários de Imprensa, de Divulgação, e de Planejamento e Pesquisa, Diretor de Projetos e presidentes da Empresa Brasileira de Notícias - EBN, Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS e Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa - FCBTVE .
§ 2ºO Diretor de Projetos exercerá as funções de Secretário-Executivo do Conselho.
§ 3ºA convite do presidente do Conselho, poderão participar de suas reuniões pessoas de notórios conhecimentos e experiência na matéria.
§ 4ºA participação no Conselho não será remunerada.
Art. 9.
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República expedirá as normas complementares necessárias à execução deste decreto.
Art. 10.
s Ministros de Estado Chefe do Gabinete Militar e do Gabinete Civil da Presidência da República farão republicar o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, com as alterações decorrentes do disposto neste decreto.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Hugo Napoleão
Antônio Carlos Magalhães
Ronaldo Costa Couto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.1.1988