Decreto nº 95.674, de 27 de janeiro de 1988

Brasília, 27 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Celso Furtado

Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.1.1988

ESTUTUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL PRÓ-LEITURA

I promover o desenvolvimento da produção e da difusão do livro;

II estimular a publicação de obras e de interesse cultura, a criação literária e a instituição de bibliotecas;

III manter e incentivar cursos de biblioteconomia e cursos técnicos nas áreas de preservação, reprodução e arquivamento de material bibliográfico e documental;

V receber Depósitos Legais através da Biblioteca Nacional ¿ BN e do Instituto Nacional do Livro ¿ INL;

VI estabelecer políticas de preservação documental na área de sua atuação;

VII manter a base de dados de publicações nacionais;

VIII promover, através da Biblioteca Nacional, o registro de obras intelectuaIS e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor;

IX promover a captação, a preservação e a divulgação da produção bibliográfica e documental nacional, em suas diversas formas;

X difundir no país o material bibliográfico estrangeiro de interesse para a cultura nacional;

XI articular-se com o Ministério das Relações Exteriores e com as entidades interessadas para a participação do Brasil em eventos internacionais nas áreas do livro, da biblioteconomia, documentação e ciência da informação.

I os bens móveis e imóveis da União, transferidos de acordo com o art. 9º da Lei nº 7.624, de 05 de novembro de 1987;

II doações, legados e contribuições;

III bens e direitos que adquiri;

IV rendas de qualquer natureza derivadas de seus próprios bens e serviços.

I dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;

II auxílios e subvenções da União, dos Estados e Municípios ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

III resultado de operações de crédito e aplicações financeiras;

IV receitas operacionais e eventuais.

I terá orçamento próprio aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura, pro proposta do Conselho Deliberativo;

II adotará:

III prestará contas ao Tribunal de Contas da União nos termos estabelecidos pelas legislação em vigor.

I Órgãos de Direção Superior

1. Conselho Deliberativo

2. Presidência

II Órgãos de Apoio à Administração e Gestão Organizacional.

1. Centro Técnico

2. Diretoria de Administração e Finanças

III Órgãos de Atividades-fim

1. Biblioteca Nacional ¿ BN

2. Instituto Nacional do Livro ¿ INL

§ Os membros temporários, em número de seis, designados pelo Ministro de Estado da Cultura, serão escolhidos dentre pessoas de competência reconhecida em atividade relacionadas com as finalidades da PRÓ-LEITURA.

I propor diretrizes para a execução política do livro e da biblioteca;

II zelar pelo efetivo comprimento dos objetivos e finalidades da PRÓ-LEITURA;

III apreciar e emitir parecer sobre as linhas programáticas da PRÓ-LEITURA;

IV opinar sobre a alocação dos recursos destinados à PRÓ-LEITURA;

V deliberar sobre proposta de interesse da PRÓ-LEITURA que lhe sejam submetidas pro quaisquer de seus membros;

VI manifestar-se sobre o plano de cargos, salários e benefícios da Fundação;

VII aprovar o plano de trabalho, a proposta orçamentária e a consolidação de eventuais reformulações orçamentárias da Fundação;

VIII apreciar e manifestar-se sobre o relatório anual e respectiva prestação de contas do Presidente da PRÓ-LEITURA;

IX propor ao Presidente da Fundação medidas que julgar de interesse para eficiência e melhoria da execução de planos aprovados;

X exercer outras atividades compatíveis com as suas atribuições.

I dirigir e supervisionar as atividades da PRÓ-LEITURA;

II cumprir e fazer cumprir as normas legais, estatutárias e regimentais;

III apresentar ao Ministro de Estado subsídios para formulação da política nacional do livro e da biblioteca;

IV representar a PRÓ-LEITURA,. Ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, com poderes para constituir mandatários;

V assinar acordos, convênios, contratos e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades da PRÓ-LEITURA;

VI presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, com direito a voto, inclusive o de qualidade;

VII submeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependam de apreciação deste;

VIII submeter ao Ministro de Estado da Cultura o plano de trabalho da PRÓ-LEITURA e respectiva proposta de orçamento-programa aprovados pelo Conselho Deliberativo.

IX submeter ao Ministro de Estado da Cultura o plano de cargos, salários e benefícios da PRÓ-LEITURA;

X admitir, promover e dispensar pessoal da PRÓ-LEITURA;

XI abrir, movimentar e encerrar contas nos estabelecimentos de crédito autorizados;

XII delegar competências;

XIII praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da PRÓ-LEITURA.

I planejar, coordenar e executar os trabalhos de informações tecnológicas relativas ao livro;

II prestar serviços de informática;

III coordenar a participação dos órgãos e entidades do Ministério da Cultura em eventos nas áreas do livro, da biblioteconomia, documentação e ciência da informação.

IV dar apoio às bibliotecas nos termos do artigo 7º deste Estatuto;

V prestar assessoramento em biblioteconomia.

Brasília, 27 de janeiro de 1988.