Decreto nº 95.673, de 27 de janeiro de 1988

Brasília, 27 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Celso Furtado

Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.1.1988

ESTATUTO DA DUNDAÇÃO DO CINEMA BRASILEIRO

I promover o desenvolvimento da produção e difusão do cinema como manifestação cultural;

II estabelecer e fazer cumprir a programação de apoio a:

III estimular a produção cinematográfica e a instituição de circuitos especiais de cinema, sem restrição de bitola, veículo, processo e sistema;

IV estimular a freqüência de platéias nas salas de exibição do cinema brasileiro;

V promove a captação, a preservação e a difusão da produção cinematográfica e documental brasileira sobre cinema;

VI proceder à importação de materiais e equipamentos cinematográficos para o mercado interno;

VII aprovar projetos de instalação, ampliação e renovação de estúdios e laboratórios cinematográficos, para os efeitos de obtenção de benefícios fiscais;

VIII ¿promover a elaboração do plano qüinqüenal de desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira;

IX produzir, co-produzir e difundir filmes educativos, científicos, técnicos e culturais;

X patrocinar e coordenar a participação oficial do Governo Brasileiro em feiras, mostras, festivais e outros eventos de interesse para o setor cinematográfico, realizados no exterior;

XI promover a realização e a promoção de festivais, feiras e mostras cinematográficas no Brasil e no exterior;

XII promover a criação e a concessão de prêmios e incentivos a produtores, autores, técnicos, artistas, personalidades e a filmes nacionais levando em consideração dados e informações fornecidos pelo Conselho Nacional de Cinema ¿ CONCINE;

XIII promover de maneira sistemática a coleta, organização e difusão de dados quantitativos e qualitativos sobre a indústria cinematográfica, de interesse para estudos, projetos e outras iniciativas que favoreçam seu desenvolvimento.

II direitos de uso de patentes;

III doações, legados e contribuições;

IV bens e direitos que adquirir; e

V rendas derivadas, a qualquer título, de seus bens, equipamento, instalações e serviços.

I dotações orçamentários consignadas no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II auxílios e subvenções da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de entidades públicas ou privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais;

III doações financeiras em moeda nacional ou estrangeira;

IV operações de crédito;

V recursos provenientes de fundos diversos;

VI prestação de serviços no âmbito de sua finalidades;

VII convênios e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

VIII aluguel de imóveis, máquinas, instalações, patentes e equipamentos;

IX revenda de materiais e equipamentos especializados no setor cinematográfico;

X recursos financeiros provenientes da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986;

XI sub-rogações de bens e direitos;

XII receitas financeiras, industriais e eventuais; e

XIII outras transferências correntes.

I adotará linhas de apoio ao processo cultural engendrado e conduzido pela sociedade, assegurando a identidade cultural do País e a liberdade de criação e de expressão das manifestações culturais cinematográficas;

II definirá em regulamento específicos normas e critérios para a seleção e contratação de produções e co-produções cinematográficas;

III compatibilizará o acervo cinematográfico às condições dos espaços especiais de exibição;

IV estabelecerá programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e formas de participação em projetos de terceiros.

I terá orçamento próprio aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura por proposta encaminhada pelo Conselho de Administração;

II adotará:

III organizará, adequados à sua programação de trabalho:

III prestará contas ao Tribunal de Contas da União nos termos estabelecidos pela legislação em vigor.

V organizara sistema de auditoria interna, preferencialmente por meio de auditores independentes, substituídos a cada 02 (dois) anos.

I Conselho Deliberativo;

II Presidência;

III Conselho de Administração;

IV Diretoria Administrativa e Financeira;

V Diretoria de Operação; e

VI Diretoria de Desenvolvimento Técnico.

I emitir pareceres e responder a consultas sobre as questões que lhe forem encaminhadas;

II opinar sobre a organização de programas, que requeiram a participação de mais de uma entidade do setor público ou privado, além da FCB;

III sugerir providências capazes de evitar superposição de iniciativas entre entidades, facilitando a complementação de esforços;

IV opinar sobre a criação e concessão de prêmios e incentivos a produtores, autores, técnicos, artistas, personalidades e a filmes nacionais;

V opinar sobre a seleção de integrantes de júri e comissões de premiação de competência da FCB;

VI aprovar planos e projetos de proteção, estímulo e desenvolvimento das atividades cinematográficas;

VII aprovar projetos de instalação, aplicação e conservação de estúdios e laboratórios para efeitos de benefícios fiscais;

VIII zelar pelo prestígio da FCB, sugerindo medidas que o resguarde; e

IX aprovar o seu Regimento Interno.

I representar a FCB ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II administrar a FCB, praticando os atos necessários à supervisão dos serviços e gestão do patrimônio;

III supervisionar as atividade3s a cargo dos demais Diretores;

IV admitir e demitir pessoal;

V autorizar a cessão de empregados a outras entidades;

VI constituir procuradores;

VII autorizar pagamentos e assinar cheques com mais um Diretor;

VIII homologar, anular e dispensar licitações;

IX aprovar regulamentos e normas técnicas relativas a administração e gerência, produção, difusão e tecnologia, não compreendidas nas competências do Conselho de Administrativos.

X firmar convênios, acordos e contratos, ouvidos o conselho de Administração, quando for o caso;

XI encaminhar ao Conselho de Administração a proposta orçamentária anual, o balanço geral e a prestação de contas, acompanhados do relatório anual das atividades;

XII encaminhar à aprovação do Conselho Deliberativo proposta de criação de concessão de prêmios e incentivos e produtores, autores, técnicos e artistas, personalidades e a filmes nacionais.;

XIII autorizar o planejamento, organização e realização de festivais, feiras, mostras e outros eventos de interesse do cinema brasileiro no Pais e o Exterior;

XIV organizar a representação oficial do governo brasileiro em festivais, feiras e mostras cinematográficas no Brasil e no Exterior;

XV propor à apreciação do Conselho de Administração o Regimento Interno da FCB; e

XVI avocar para sua análise e decisão qualquer assunto não compreendido nas atribuições dos Conselhos Deliberativo ou de Administração.

I manifestar-se sobre:

II encaminhar ao Ministro de Estado da Cultura e proposta orçamentária anual da FCB;

III aprovar a escolha e substituição de auditores independentes por solicitação do Presidente da FCB;

IV aprovar o relatório anual de atividades, a prestação de contas e o balanço geral;/

V propor, ao Ministro de Estado da Cultura, alterações neste Estatuto; e

VI emitir parecer sobre o Regimento Interno da FCB, por proposta do seu Presidente.

Brasília, 27 de janeiro de 1988