Decretos
Decreto nº 95.637, de 13 de janeiro de 1988
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Secretaria de inteligência da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 78 do Decreto n° 60.521, de 31 de março de 1967, nas redações dadas pelo Decreto n° 83.146, de 7 de fevereiro de 1979 e pelo Decreto n° 89.658, de 15 de maio de 1984,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada, no Ministério da Aeronáutica, a Secretaria de Inteligência da Aeronáutica, com a finalidade de assessorar o Ministro e os órgãos da Estrutura do Ministério com os conhecimentos necessários à formulação e à execução da Política Aeroespacial.
Art. 2.
A Secretaria de Inteligência da Aeronáutica subordina-se diretamente ao Ministro da Aeronáutica.
Art. 3.
O Chefe da Secretaria de Inteligência da Aeronáutica é Oficial-General do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa.
Art. 4.
O Ministro da Aeronáutica baixará os atos complementares necessários ao cumprimento deste decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.1988