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Decreto nº 95.300, de 25 de novembro de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a transformação em Missão Diplomática permanente da Representação Especial junto à FAO.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, e tendo em vista o artigo 6º, § 2º, do Decreto nº 94.327, de 13 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

- A Representação Especial junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) e Organismos Internacionais Conexos fica transformada, sem ônus para o Tesouro Nacional, em Missão Diplomática permanente, com o título de Representação Permanente do Brasil junto à FAO e Organismos Internacionais Conexos sediados em Roma.

Art. 2.

- A Representação Permanente do Brasil junto à FAO e Organismos Internacionais Conexos sediados em Roma terá as mesmas atribuições e competência da antiga Representação Especial, incorporando seu acervo e respectivo inventário.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 25 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1987 e republicado no DOU de 26.12.1987

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