Decretos
Decreto nº 93.945, de 16 de janeiro de 1987
Art. 1.
- É aprovado o anexo Regulamento do Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia, assinado pelo respectivo Ministro de Estado.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Regulamento do Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, do Ministério da Ciência e Tecnologia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Renato Archer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1987
ANEXO AO DECRETO Nº 93.945, DE 16 DE JANEIRO DE 1987
REGULAMENTO DO CONSELHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CCT
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1.
- O Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, órgão colegiado do Ministério da Ciência e Tecnologia, tem por finalidade:
a)deliberar sobre:
Idiretrizes para o Plano de Ciência e Tecnologia do Governo Federal;
IIa proposta do Plano Nacional de Desenvolvimento - PND, nos aspectos referentes à Ciência e Tecnologia;
IIIas propostas de orçamento anuais e plurianuais do Setor Público Federal em Ciência e Tecnologia, apresentados pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
IVplanos e programas federais na área de Ciência e Tecnologia;
Vcriação e aperfeiçoamento, em nível federal, de instrumentos de estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico e à difusão e absorção de seus resultados;
VIinstrumentos de ação necessários à mobilização pelas empresas nacionais, dos recursos destinados a capacitação científica e tecnológica nacional;
VIImedidas de ajustamento entre as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Ciência e Tecnologia e as demais políticas governamentais;
VIIIdiretrizes e mecanismos de intercâmbio internacionais multi ou bilateral, a nível de governo, no campo da Ciência e Tecnologia.
b)incumbe ainda ao CCT:
Ipropor medidas objetivando plena articulação com os Governos Estaduais no Setor de Ciência e Tecnologia;
IIavaliar a execução da política, dos planos e programas de Ciência e Tecnologia do Governo Federal e respectivos orçamentos;
IIIpropor ajustes convenientes aos planos e programas referidos no item anterior quanto a eventuais impactos sociais negativos decorrentes das inovações tecnológicas e difusão de tecnologias;
IVmanifestar-se sobre políticas de importação de tecnologia e sua absorção e difusão no País.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art. 2.
- O Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT é constituído por 11 (onze) membros, dos quais 6 (seis) são qualificados como Conselheiros natos, e 5 (cinco) designados pelo Presidente da República, dentre cidadãos brasileiros, com participação em atividades relacionadas com Ciência e Tecnologia.
Art. 3.
- São Conselheiros Natos:
IO Ministro da Ciência e Tecnologia, que é o Presidente do Conselho;
IIO Ministro da Agricultura;
IIIO Ministro da Indústria e do Comércio;
IVO Ministro das Relações Exteriores;
VO Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
VIO Ministro Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.
Parágrafo único- Substituirá o Presidente do Conselho, em seus impedimentos, o Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Art. 4.
- Os 5 (cinco) representantes e respectivos suplentes da Sociedade Civil serão nomeados pelo Presidente da República a partir de listas tríplices, apresentadas pelo Ministro da Ciência e Tecnologia e assim elaboradas:
Iuma, pela Academia Brasileira de Ciências, para a escolha de um cientista;
IIuma, pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, para a escolha de um cientista;
IIIduas, pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, para a escolha de dois empresários nacionais com atuação marcante na capacitação tecnológica nacional; e
IVuma, pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, para a escolha de outro representante da sociedade civil, recaindo sobre pessoas cuja participação no Colegiado possa contribuir para a melhor integração da ciência e tecnologia no processo do desenvolvimento sócio-econômico nacional.
Art. 5.
- Os 5 (cinco) Conselheiros e seus suplentes nomeados pelo Presidente da República exercerão mandato pelo período de três anos, não sendo permitida a recondução para mandatos consecutivos.
Parágrafo único- Na primeira constituição do Conselho, dois dos seus membros, um cientista e um empresário, terão mandato de dois anos.
Art. 6.
- O Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, contará com Câmaras Especializadas a serem criadas por atos do Ministro da Ciência e Tecnologia.
§ 1º- As Câmaras Especializadas serão compostas de representantes dos Ministérios, com atuação nos setores da competência das mesmas, em nível de Secretário-Geral, Secretário de Ciência e Tecnologia, ou equivalente, e integrantes exponenciais da sociedade civil.
§ 2º- A representação da sociedade civil nas Câmaras será de pelo menos 1/3 de seus membros.
§ 3º- Os representantes da comunidade científica nas Câmaras do Conselho de Ciência e Tecnologia serão indicados, em igual número, pela Academia Brasileira de Ciências e pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.
CAPÍTULO III
Do Funcionamento
Art. 7.
- O Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, de ofício ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único- O Conselho somente se reunirá com o quorum de 6 (seis) Conselheiros, aí incluídos, no mínimo 3 (três) membros natos.
Art. 8.
- Por iniciativa do Presidente do Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT ou por proposição de qualquer Conselheiro, aprovada por maioria, poderão ser convidadas outras autoridades ou personalidades de reconhecido saber em suas especialidades, a fim de opinarem sobre temas específicos.
Art. 9.
- As proposições submetidas ao Conselho de Ciência e Tecnologia serão consideradas aprovadas por deliberação da maioria simples dos membros presentes e tomarão a forma de "Resoluções" que serão publicadas no Diário Oficial da União.
§ 1º- O Presidente terá também o voto de desempate.
§ 2º- As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, serão previamente encaminhadas pela Secretaria Executiva do CCT à Câmara pertinente, que instituirá o processo.
Art. 10.
- Os representantes da sociedade civil no Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT e em suas Câmaras, perceberão uma gratificação por sessão a que comparecerem, a ser fixada na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 11.
- O Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, terá o apoio técnico e administrativo de órgãos dos Ministérios que o compõem através de uma Secretaria Executiva, no Ministério da Ciência e Tecnologia.
§ 1º- A Secretaria Executiva contará também, precipuamente, com o apoio em pessoal, material e estudos técnicos, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
§ 2º- Os órgãos e entidades integrantes da Administração Federal Direta e Indireta, e as fundações supervisionadas pela União deverão, quando solicitados pela Secretaria Executiva, prestar a esta as informações e fornecer os dados e estudos pertinentes aos seus respectivos setores de atuação.
Art. 12.
- Enquanto não formalizada a criação, na estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia, da Secretaria Executiva do CCT, será constituído no mesmo Ministério e com aquela finalidade, um Grupo de Apoio àquele organismo.
Art. 13.
- O CCT elaborará o seu Regimento Interno a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Brasília, 16 de janeiro de 1987.
RENATO ARCHER