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Decreto nº 93.871, de 23 de dezembro de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13-3-67, dando nova redação aos artigos 7º e 16.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1.

Os artigos 7º e 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 7º A SUSEP disporá sobre as condições de fracionamento de prêmios de seguros.

Parágrafo únicoÉ admitida concessão de descontos nos prêmios, segundo os critérios estabelecidos pela SUSEP.''

Art. 16.

Compete ao IRB realizar sorteios e concorrências públicas para colocação dos seguros dos bens, direitos, créditos e serviços dos Órgãos do Poder Público da Administração Direta e Indireta, bem como os de bens de terceiros que garantam operações dos ditos órgãos.

§ 1ºOs riscos tarifados serão distribuídos mediante sorteio e os não tarifados mediante concorrência pública.

§ 2ºTanto para o sorteio, quanto para a concorrência, deverá o IRB:

a)determinar anualmente as faixas de cobertura do mercado nacional, para cada ramo ou modalidade de seguro;

b)fixar o limite de aceitação das sociedades, de acordo com a respectiva situação econômico-financeira e o índice de resseguro que comportarem;

c)estabelecer as normas do respectivo processamento, disciplinando também os casos de distribuição em cosseguro.

§ 3ºNa formalização dos seguros previstos neste artigo é vedada a interveniência de corretores ou intermediários, no ato da contratação e enquanto vigorar o ajuste, admitindo-se, todavia, que a entidade segurada contrate serviços de assistência técnica de empresa administradora de seguros.

§ 4ºA remuneração dos serviços de assistência técnica prevista no parágrafo anterior não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do prêmio do seguro e será paga a título de prestação de serviços, na forma de disposições tarifárias em vigor, aprovadas pela SUSEP.

§ 5ºA assistência técnica somente poderá ser prestada por empresa que tenha sede no País e que, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do seu capital acionário e 2/3 (dois terços) do seu capital votante, pertença a brasileiros.

§ 6ºConsideram-se órgãos da administração pública indireta para os fins de aplicação do art. 23 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além das autarquias e empresas públicas, as fundações e sociedades de economia mista quando criadas por lei federal.''

Art. 2.

O CNSP estabelecerá as condições em função das quais as empresas administradoras de seguros dos Órgãos do Poder Público poderão administrar seguros sujeitos a sorteio, definindo-lhes para esse fim atribuições, capital mínimo e outros requisitos indispensáveis ao exercício dessa prestação de serviços.

Art. 3.

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1986

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