Decretos

Decreto nº 93.563, de 11 de novembro de 1986

Nesta página

Art. 1. Art. 7. Art. 25. Art. 28. Art. 30. Art. 38. Art. 48. Art. 57. Art. 2.

9 artigos

Art. 1.

O parágrafo único do artigo 1º, o artigo 7º, o artigo 25, o § 1º do artigo 28, o caput do artigo 30, o artigo 38, o parágrafo único do artigo 48 e o artigo 57 do Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978, passam a ter a seguinte redação:

" ...............................................................................................................................

Parágrafo único- A classificação, que constitui serviço auxiliar da comercialização, será coordenada pelo Ministério da Agricultura, ficando sujeita à organização normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica da Secretaria Nacional de Abastecimento - SNAB.

............................................................................................................................................

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 7.

O peso, o volume e o número de vias das amostras, bem como as condições técnicas a serem observadas na retirada dessas amostras, inclusive acondicionamento, embalagem, transporte e conservação, serão fixados por produto, nas suas respectivas especificações, ou conforme estabelecer a Secretaria Nacional de Abastecimento - SNAB.

............................................................................................................................................

Art. 25.

A reclassificação, a arbitragem e a superarbitragem obedecerão às exigências e normas estabelecidas pela SNAB, tendo em vista a peculiaridade de cada produto ou grupo de produtos.

............................................................................................................................................

Art. 28.

.............................................................................................................................

§ 1ºA SNAB, caso necessário, poderá autorizar o pedido de registro por intermédio dos órgãos por ela credenciados e determinará a amplitude do registro.

............................................................................................................................................

Art. 30.

Fica instituído o Certificado de Classificação para produtos destinados à comercialização interna, cujos modelos e instruções correspondentes serão estabelecidos pela SNAB.

Parágrafo único..................................................................................................................

......................................................................................................................................................

Art. 38.

recurso deverá ser interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante a autoridade que houver imposto a penalidade, a qual, depois de informá-lo, providenciará seu encaminhamento ao Secretário Nacional da SNAB.

............................................................................................................................................

Art. 48.

.............................................................................................................................

Parágrafo únicoAs condições e o prazo da intervenção serão fixados em ato próprio, baixado pelo Secretário Nacional da SNAB.

............................................................................................................................................

Art. 57.

Na execução deste regulamento, a SNAB fixará prazos para:

a).........................................................................................................................................

b).........................................................................................................................................

c)........................................................................................................................................"

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Iris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.1986

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978 · 8 menções

Decreto nº 93.563, de 11 de novembro de 1986

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo