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Decreto nº 93.520, de 5 de novembro de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 201.397.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida nos artigos 1º, item II e 3º, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 201.397.100,00 (duzentos e um milhões, trezentos e noventa e sete mil e cem cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 5 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

José Lobo Fernandes Braga Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1986

Decreto nº 93.520, de 5 de novembro de 1986

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