Decretos
Decreto nº 93.439, de 17 de outubro de 1986
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Coordenadoria para Projetos Especiais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 4º, item I, do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, com a redação dada pelos Decretos nº 82.161, de 23 de agosto de 1978 e 85.924, de 22 de abril de 1981,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada, dentro da Estrutura Orgânica do Ministério da Marinha, a Coordenadoria para Projetos Especiais - COPESP - com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, subordinada à Diretoria-Geral do Material da Marinha, com a finalidade de obter para a Marinha sistemas e seus componentes, com características peculiares e especiais.
§ 1º- A Coordenadoria para Projetos Especiais será presidida por um Capitão-de-Mar-e-Guerra, do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, da ativa.
§ 2º- Em situações especiais, a critério do Ministro da Marinha, o cargo de Presidente da COPESP poderá ser exercido por um Contra-Almirante, do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, da ativa.
Parágrafo únicoA COPESP será presidida por um Oficial-General da Ativa. (Redação dada pelo Decreto nº 1.200, de 1994)
Art. 2.
- A COPESP será constituída pelo pessoal e por todos os recursos materiais e financeiros que façam parte, atualmente, do acervo da Coordenadoria para Projetos Especiais, pertencente à estrutura orgânica da Comissão Naval em São Paulo.
Art. 3.
- O Ministro da Marinha baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.1986