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Decreto nº 92.857, de 27 de junho de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Aviação Civil e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Art. 78, item I, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, alterados pelos Decretos nºs 83.146, de 07 de fevereiro de 1979, e 89.658, de 15 de maio de 1984,

DECRETA:

Art. 1.

É criado, na Estrutura Básica do Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Aviação Civil (IAC), com a finalidade de coordenar as atividades relativas à instrução técnica especializada e aos estudos e pesquisas na área da Aviação Civil.

Parágrafo únicoPassa ao IAC o controle das atividades do Sistema Integrado de Controle e Fiscalização da Aviação Civil (SINCONFAC) e do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).

Art. 2.

O IAC fica diretamente subordinado ao Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

Art. 3.

O Diretor do Instituto de Aviação Civil será Coronel do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa.

Art. 4.

O Ministro de Estado da Aeronáutica baixará os atos necessários à execução deste decreto.

Art. 5.

A despesa decorrente da execução deste decreto correrá à conta do orçamento do Ministério da Aeronáutica.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 27 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.6.1986

Decreto nº 92.857, de 27 de junho de 1986

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