Decretos

Decreto nº 92.670, de 16 de maio de 1986

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29105.000147/84,

DECRETA:

Art. 1.

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, a concessão da RÁDIO CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA., outorgada através da Portaria MVOP nº 455, de 6 maio de 1955, revigorada pela Portaria MC nº 61, de 29 de janeiro de 1969, para explorar, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo únicoA execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 19.5.1986

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto, de 13 de outubro de 2000

Decreto nº 92.670, de 16 de maio de 1986

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo