Decretos
Decreto nº 92.312, de 21 de janeiro de 1986
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República do Níger.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 81, itens III e IX, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- É revogado o Artigo 2º do Decreto nº 74.735, de 21 de outubro de 1974, que estabelece ser a Embaixada do Brasil na República do Níger cumulativa com a Embaixada do Brasil na República Federal da Nigéria.
Art. 2.
- A Missão Diplomática a que se refere este Decreto será cumulativa com a Embaixada do Brasil na República do Togo.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Olavo Setúbal
Este texto não substitui o publicado no DOU 22.1.1986
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.