Decretos
Decreto nº 92.093, de 9 de dezembro de 1985
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O item I do artigo 47 do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972, que regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 47.
............................................................................
Imanifestação do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente quanto à viabilidade técnica e financeira do plano.
........................................................................................................................"
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY Flávio Rios Peixoto da Silveira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1985
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.