Decretos
Decreto nº 91.577, de 28 de agosto de 1985
Art. 1.
Os artigos 11, 12, 13 e 14 do Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, aprovado pelo Decreto nº 83.148, de 08 de fevereiro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação de dispositivos do Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, aprovado pelo Decreto nº 83.148, de 08 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977,
DECRETA:
Art. 11.
A Administração da LBA será exercida:
Ipor um Presidente livremente escolhido e nomeado pelo Presidente da República;
IIpor um Conselho de Administração composto de um Presidente, um Vice-Presidente e mais 27 (vinte e sete) membros, com os respectivos suplentes designados pelo Presidente da República, por proposta do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, sendo:
| a) | 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades: Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Secretaria de Planejamento da Presidência da República, Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Federal de Assistentes Sociais; e |
| b) | 20 (vinte) pessoas ligadas a entidades ou setores que, por sua natureza, sejam expressivos dos relevantes interesses nacionais, regionais e comunitários; |
IIIpor órgãos centrais, regionais, estaduais ou territoriais previstos no Regimento Interno da Fundação.
§ 1ºO Ministro da Previdência e Assistência Social designará o substituto eventual do Presidente da Fundação.
§ 2ºO Presidente do Conselho de Administração será designado pelo Presidente da República e substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente do Conselho.
§ 3ºO Presidente da Fundação será o Vice-Presidente do Conselho de Administração.
§ 4ºOs Membros do Conselho de Administração serão indicados e substituídos por iniciativa dos respectivos órgãos de origem.
§ 5ºExcetuado o Vice-Presidente, a Presidente e os membros do Conselho de Administração não poderão ser servidores da Fundação.
§ 6ºO exercício das funções de Presidente, de Vice-Presidente e de membro do Conselho de Administração da LBA será gratuito e considerado serviço relevante prestado à Administração Federal."
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Art. 12.
São atribuições do Presidente da LBA:
Irepresentar a entidade em juízo e fora dele;
Il - cumprir e fazer cumprir as normas legais, estatutárias e regimentais;
IIInomear os dirigentes dos órgãos centrais e regionais;
IVsuperintender as atividades dos órgãos técnicos e administrativos
Vadmitir e dispensar servidores e praticar os demais atos a eles relativos;
VIencaminhar a prestação de contas da entidade à Secretaria de Controle Interno do MPAS;
VIIfirmar acordos ou convênios com Estados, Territórios e Municípios, ou com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
VIIIsubmeter à apreciação do Conselho de Administração as matérias de que trata o item I do artigo 13;
IXdelegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação;
Xexercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração;
XIparticipar do colegiado do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS;
XIIexercer as demais atribuições de direção da entidade."
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Art. 13.
Compete ao Conselho de Administração:
Iapreciar:
| a) | planos gerais e plurianuais de ação administrativa da entidade; |
| b) | proposta de orçamento-programa anual e as eventuais alterações; |
| c) | projeto de Regimento Interno, que disciplinará a criação, estruturação, competência e funcionamento dos órgãos da entidade; |
| d) | propostas de alterações deste Estatuto e do Regimento Interno; |
| e) | tabelas de pessoal e respectivos níveis de remuneração, bem como a criação, transformação ou extinção de cargos ou empregos, e condições gerais de admissão e dispensa de empregados; |
| f) | proposta de admissão, por tempo determinados de pessoal para cargos e funções não previstos nas tabelas, e fixação de seu nível de remuneração; |
| g) | propostas de estruturação de carreiras, normas sobre promoção e definição de direitos e deveres dos servidores em geral; |
| h) | planos ou propostas de aquisição ou arrendamento de bens imóveis de qualquer valor, bem como de equipamento e material permanente de valor superior a 1.000 (mil) vezes o maior valor-de-referência; |
| i) | propostas relativas a contratos, acordos, ou convênios que acarretem à entidade ônus anual superior a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o maior valor-de-referência; |
| j) | propostas de alienação e permuta de imóveis. |
IIAcompanhar a gestão da entidade mediante exame sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações;
IIIExercer, em relação à entidade, os poderes não atribuídos a qualquer de seus órgãos;
IVopinar, por solicitação do Presidente da LBA, sobre matéria de relevante interesse da entidade, especialmente no que se refere a diretrizes e prioridades para a formulação e implementação da política nacional de assistência social.
Parágrafo únicoA vigência das medidas constantes do item I deste artigo dependerá de prévia homologação do Ministro da Previdência e Assistência Social."
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Art. 14.
Regimento Interno da LBA disporá sobre a estrutura de apoio às atividades do Conselho de Administração, Integrada na estrutura e no quadro da Fundação.
Parágrafo únicoPara melhor desempenho de suas atribuições, poderá o Conselho de Administração estabelecer a forma de atuação dos seus membros, sem prejuízo da respectiva participação nas reuniões do Colegiado."
Art. 2.
O Presidente da LBA tomará as providências destinadas à adaptação da estrutura e funcionamento da entidade ao disposto neste Decreto e junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas e elaborará as alterações que se façam necessárias no Regimento Interno da Fundação, submetendo-as à aprovação do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1985; 164º da Independência 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Waldir Pires
Este texto não substitui o publicado o DOU, de 29.8.1985
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.